1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do site, dos cursos, das mentorias, dos conteúdos digitais, das ferramentas e das soluções tecnológicas do Hub do Servidor, incluindo a plataforma Decide10 e demais produtos vinculados. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço do Hub do Servidor, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos na íntegra.

Se o usuário não concordar com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços.

2. Definições

• Hub do Servidor: marca e ecossistema de cursos, mentorias, conteúdos e soluções tecnológicas mantidos por RBA CURSOS LTDA. (CNPJ 60.349.661/0001-59).
• Plataforma: o site hubdoservidor.com e os ambientes digitais de acesso aos serviços do Hub do Servidor.
• Ferramentas: soluções tecnológicas do Hub do Servidor, incluindo o Decide10 (plataforma inteligente de apoio à construção de decisões judiciais), o Degrava10 (transcrição assistida de áudios e vídeos de audiências) e o Remove10 (anonimização local de documentos).
• Decide10: plataforma inteligente de apoio à construção de decisões judiciais, desenvolvida para a realidade da Justiça do Trabalho. Organiza informações processuais, estrutura o raciocínio jurídico e entrega uma decisão editável, construída a partir dos documentos enviados, dos parâmetros definidos e dos modelos do usuário.
• Usuário: pessoa que se cadastra ou utiliza qualquer serviço do Hub do Servidor.
• Conteúdo de entrada: dados, textos, documentos, áudios, vídeos e parâmetros inseridos pelo usuário nas Ferramentas para processamento.
• Conteúdo gerado: resultado entregue pelas Ferramentas a partir do conteúdo de entrada, sempre em formato editável e sujeito a revisão humana.

3. Descrição dos serviços

O Hub do Servidor oferece:

• Cursos e formações em produtividade jurídica, gestão e tecnologia.
• Mentorias individuais e institucionais.
• Conteúdos digitais e materiais educacionais.
• Ferramentas com inteligência artificial e automação, incluindo o Decide10.

O Decide10 apoia a elaboração de decisões judiciais completas, com fluxo orientado, contexto processual organizado, governança do usuário e controle humano. O Decide10 não decide de forma autônoma e não substitui magistrados, assessores, servidores, advogados ou qualquer profissional. O Decide10 apoia a construção da decisão, mas a revisão, a validação, a assinatura e o uso final permanecem sempre sob responsabilidade do usuário, em conformidade com o art. 10 da Resolução CNJ nº 615/2025, que exige supervisão humana efetiva.

4. Cadastro e conta do usuário

4.1. Para utilizar os serviços, o usuário deve:

• Realizar cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas, diretamente na Plataforma ou por meio de autenticação SSO (Single Sign-On, autenticação única) do Google.
• Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente o Hub do Servidor em caso de uso não autorizado da conta.

4.2. O usuário é o único responsável por:

• Todas as atividades realizadas sob sua conta.
• A veracidade das informações cadastrais.
• A atualização dos dados sempre que houver alteração.

5. Uso aceitável

5.1. O usuário compromete-se a utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos, no exercício legítimo de sua atividade profissional ou educacional, em conformidade com a legislação vigente.

5.2. É vedado ao usuário:

• Utilizar os serviços para finalidades ilegais, fraudulentas ou contrárias à boa-fé.
• Tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, a seus sistemas, servidores ou bancos de dados.
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte das Ferramentas.
• Reproduzir, copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas da Plataforma, das Ferramentas, dos cursos ou de seus componentes.
• Compartilhar credenciais de acesso ou conteúdos de cursos e mentorias com terceiros.
• Utilizar scripts, bots ou automações não autorizadas.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma.
• Inserir conteúdos que contenham vírus, malware ou código malicioso.
• Enviar documentos, dados, áudios ou vídeos sem autorização, legitimidade ou base adequada para o envio.

6. Ferramentas com inteligência artificial

6.1. As Ferramentas do Hub do Servidor utilizam inteligência artificial como tecnologia de apoio. A IA pode gerar respostas incompletas, imprecisas ou inadequadas. Todo conteúdo gerado depende de revisão e validação do usuário antes de qualquer uso.

6.2. O Decide10 entrega proposta de decisão editável. O usuário deve revisar, validar e adaptar todo conteúdo antes do uso. O controle, a supervisão e a decisão permanecem integralmente nas mãos do usuário.

6.3. O usuário deve observar sigilo profissional, segredo de justiça, a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o tratamento adequado de dados sensíveis e seus deveres funcionais ou profissionais ao utilizar as Ferramentas.

7. Propriedade intelectual

7.1. Da Plataforma e das Ferramentas. Todo o conteúdo, design, código-fonte, algoritmos, modelos, fluxos, arquitetura, interfaces, textos, gráficos, logotipos e marcas do Hub do Servidor e de suas Ferramentas são de propriedade exclusiva de RBA CURSOS LTDA. ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

7.2. Dos cursos e conteúdos. O acesso a cursos, mentorias e materiais é pessoal e intransferível. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização dos conteúdos sem a prévia e expressa autorização.

7.3. Do conteúdo gerado pelas Ferramentas. O Hub do Servidor não reivindica propriedade sobre o conteúdo gerado. O usuário é o titular e responsável pelo documento final produzido após revisão, validação e edição.

7.4. Do conteúdo de entrada. O conteúdo inserido pelo usuário permanece sob sua titularidade e responsabilidade. O Hub do Servidor não adquire direitos sobre esse conteúdo e não o utiliza para finalidade diversa do processamento solicitado.

8. Responsabilidades e limitações

8.1. O usuário é integral e exclusivamente responsável por:

• Revisar, validar e editar todo conteúdo gerado antes de qualquer utilização.
• Verificar a conformidade do conteúdo com a legislação, a jurisprudência e as normativas aplicáveis.
• Garantir que o uso das Ferramentas esteja em conformidade com as normas internas de seu órgão ou instituição.
• Decidir sobre a utilização ou não da decisão editável, da transcrição, do resumo, da estruturação ou de qualquer saída gerada.

8.2. Os serviços são fornecidos “como estão” (as is). O Hub do Servidor:

• Não garante que os conteúdos gerados estejam isentos de erros, imprecisões ou inadequações jurídicas.
• Não se responsabiliza por uso de conteúdo gerado sem a devida revisão humana.
• Não se responsabiliza por danos indiretos, emergentes, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços.
• Não garante disponibilidade ininterrupta.
• Não presta assessoria jurídica nem emite pareceres. As Ferramentas são exclusivamente instrumentos de apoio ao trabalho do usuário.

9. Proteção de dados e privacidade

O uso dos serviços está sujeito à Política de Privacidade do Hub do Servidor, que integra estes Termos. O Hub do Servidor adota práticas alinhadas à LGPD e à Resolução CNJ nº 615/2025, com destaque para: vedação ao uso de conteúdos dos usuários para treinamento de modelos de IA.

10. Assinaturas, planos e condições comerciais

Assinaturas, planos, preços, garantias, cancelamentos, reembolsos e demais condições comerciais de cada produto poderão ser disciplinados em termos específicos, como os Termos e Condições Gerais do Decide10, disponíveis na página do respectivo produto. Em caso de conflito, os termos específicos prevalecem sobre estes Termos quanto às condições comerciais do produto correspondente.

11. Disponibilidade e suporte

O Hub do Servidor empenhará esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. Poderão ocorrer interrupções para manutenção preventiva ou corretiva, atualização de funcionalidades, correção de vulnerabilidades de segurança e eventos de força maior. O suporte está disponível pelo e-mail atendimento@hubdoservidor.com, em horário comercial de 9h às 17h.

12. Suspensão e encerramento

O Hub do Servidor poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Uso fraudulento, abusivo ou ilícito dos serviços.
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados.
• Solicitação de autoridade competente.

O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação para hub@hubdoservidor.com. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

13. Alterações na Plataforma e nestes Termos

O Hub do Servidor poderá alterar, descontinuar ou substituir funcionalidades, serviços e estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação da versão atualizada. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail. O uso continuado dos serviços após a publicação constitui aceitação dos novos Termos.

14. Disposições gerais

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada produto, constituem o acordo integral entre o usuário e o Hub do Servidor. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância do Hub do Servidor quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável) e pela Resolução CNJ nº 615/2025. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro.

16. Contato

• E-mail: hub@hubdoservidor.com
• Encarregado de dados (DPO): João Batista, joao@hubdoservidor.com